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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2006 - 17:42
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:31
Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular
Lei atacada ofenderia o direito de propriedade
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:04
ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 11:10
Confederação questiona mudanças na lei de lavagem de dinheiro
A CNPL classificou como "esdrúxula" a obrigação dos profissionais liberais de prestarem informações sobre atividades rotineiras ao Coaf
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 17:30
Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012
ADI ajuizada pelo PSB pretendia suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:50
Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ
Ministro afirmou a revogação da lei causou prejuízo por perda de objeto
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 17:57
Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
Ao permitir a advogados e membros do MP o direito de ser indicados à composição daquela Corte Superior, a norma violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que seria assegurada a eles dupla possibilidade de acesso ao Superior Tribunal
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:15
Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional
A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 10:00
Anoreg pede declaração da constitucionalidade de lei paulista
O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 20:28
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2007 - 12:50
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2006 - 19:30
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 17:33
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 20:12
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 12:15
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 12:04
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 11:36
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 09:36
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 16:03